
- Utilidade Pública, Gestão Contábil, Gestão Tributária
- | 04.12.2023
Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal.
Gostaríamos de informar que, a partir do dia 30 de novembro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.740/23, trazendo uma importante oportunidade para regularização de débitos tributários junto à Receita Federal.
Esta nova legislação, originada no Projeto de Lei 4287/23 do senador Otto Alencar (PSD-BA) e aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, visa facilitar a auto regularização incentivada, permitindo aos contribuintes quitar seus débitos com a Receita Federal com a dispensa de multas.