Gostaríamos de informar que, a partir do dia 30 de novembro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.740/23, trazendo uma importante oportunidade para regularização de débitos tributários junto à Receita Federal.
Esta nova legislação, originada no Projeto de Lei 4287/23 do senador Otto Alencar (PSD-BA) e aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, visa facilitar a autorregularização incentivada, permitindo aos contribuintes quitar seus débitos com a Receita Federal com a dispensa de multas.
Principais pontos da nova lei:
Autorregularização Incentivada: A lei permite autorregularizar tributos não constituídos até a data da sua publicação, inclusive aqueles em procedimento de fiscalização.
Prazo para Autorregularização: As empresas não participantes do Simples Nacional podem realizar a autorregularização em até 90 dias após a futura regulamentação da lei, por meio da confissão do débito.
Benefícios na Liquidação dos Débitos:
Redução de 100% dos juros de mora.
Pagamento de, no mínimo, 50% do débito à vista.
O restante pode ser pago em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% ao mês.
Utilização de Recursos: O contribuinte poderá utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios ou de terceiros, para quitar a dívida.
Esta é uma oportunidade única para regularizar sua situação fiscal com condições vantajosas. Recomendamos que entre em contato conosco para discutir como podemos apoiá-lo neste processo e garantir que você aproveite ao máximo os benefícios oferecidos pela nova legislação.
VALE RESSALTAR QUE O PROGRAMA AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL LEI 14.740/23 (PRAZO DE ADESÃO ATÉ 90 DIAS APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI.
Não fique com dúvidas!
Entre em contato com nossos especialistas!
Falar com Especialista
William Silva
Coordenador Tributário
Formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Taubaté com CRC ativo e atua na área fiscal/tributária há mais de 8 anos.
