O teto do MEI vai subir para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028. O presidente sancionou em 21/10/2026 a Lei Complementar nº 238/2026, que também permite ao microempreendedor individual contratar até dois empregados e perdoa dívidas federais antigas. Até então, a proposta tramitava no Congresso como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 e ainda dependia da sanção para virar lei.
A nova lei altera a Lei Complementar nº 123/2006, que reúne as regras do Simples Nacional e do MEI. O MEI, ou microempreendedor individual, é o formato mais simples de empresa no país, pensado para quem trabalha por conta própria. Na prática, a mudança mexe com três pontos: quanto você pode faturar, quantas pessoas pode contratar e o que acontece com débitos em aberto.
Sua empresa é afetada?
Se você é MEI, sim. A lei muda o seu limite de faturamento, a sua possibilidade de contratar funcionários e as suas dívidas com a União, ou seja, com o governo federal.
Por outro lado, quem já tem microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional não sofre mudança direta. O mesmo vale para empresas em outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido e o Lucro Real. Ainda assim, se o seu negócio fatura pouco, vale perguntar ao contador se o novo teto do MEI abre alguma possibilidade para o seu caso.
A notícia também interessa a quem pensa em abrir um MEI em 2027 ou 2028. Afinal, as regras novas já valem no primeiro ano de atividade.
Teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Faturamento é tudo o que a empresa recebe com vendas e serviços, antes de descontar qualquer despesa. Com a nova lei, o teto do MEI passa para R$ 110 mil em 2027 e, em seguida, para R$ 140 mil a partir de 2028.
Por exemplo, imagine um eletricista MEI que fatura R$ 8 mil por mês, ou seja, R$ 96 mil por ano (valores ilustrativos). Em 2026, esse total passa do limite atual e, por isso, exige atenção imediata do contador. Já em 2027, o mesmo faturamento cabe dentro do novo teto do MEI.
Quem abrir a empresa ao longo do ano terá um limite proporcional ao período de atividade. Dessa forma, um MEI aberto no segundo semestre não poderá usar o valor anual cheio. Por isso, confira com o contador qual será o seu limite exato, especialmente se você planeja abrir o CNPJ nos próximos meses.
A ampliação do limite de faturamento do MEI era uma demanda antiga dos pequenos negócios. Com isso, quem cresceu e estava perto de ultrapassar o teto ganha mais espaço para continuar no formato.
O que continua valendo em 2026 para o teto do MEI
Por enquanto, nada muda no faturamento deste ano. Durante 2026, o teto do MEI continua em R$ 81 mil. Portanto, quem estiver perto desse valor precisa controlar as vendas até dezembro, sem contar com o limite novo.
Além disso, o perdão das dívidas ainda depende de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o órgão que cobra as dívidas com a União. Ou seja, a lei já existe, mas o passo a passo ainda vai sair.
Teto do MEI maior e até dois empregados
A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois empregados registrados. A condição é que cada um receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O piso é o salário mínimo que acordos ou convenções coletivas definem para uma profissão específica.
Assim, um salão de beleza ou uma pequena lanchonete poderá dividir o trabalho com até dois funcionários sem mudar o formato da empresa. No entanto, cada contratação traz custos e obrigações, como registro, férias, 13º salário e recolhimentos mensais. Por isso, antes de contratar, combine com o contador como ficará a folha de pagamento, que é a lista mensal de salários e encargos da empresa.
Também vale um cuidado com o valor do salário. A lei fala em empregados com salário mínimo ou piso da categoria, então confirme com o contador se a remuneração que você pretende pagar se encaixa nessa regra.
Além do teto do MEI: perdão das dívidas até 13/10/2026
A lei também concede remissão integral das dívidas federais do MEI. Remissão é o perdão total: o governo deixa de cobrar aquele valor. O benefício alcança os débitos constituídos até 13/10/2026, com juros, multas e encargos.
Entram nessa conta as dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa. A Dívida Ativa é o cadastro de débitos que o governo já passou a cobrar de forma oficial. Além disso, o perdão também vale para as dívidas que você já parcelou.
Condições para manter o perdão
Para não perder o benefício, o MEI precisa cumprir três condições:
- pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei, por meio do DAS, a guia única de impostos do MEI;
- desistir de ações na Justiça que discutam essas dívidas;
- aceitar que não haverá devolução do que já pagou.
Vigência é a data em que a lei passa a valer. Como a PGFN ainda vai regulamentar o perdão, acompanhe a publicação dessas regras para saber quando começa a contar o prazo de seis meses.
Na prática, imagine uma costureira MEI com R$ 3 mil em guias atrasadas, parte delas em parcelamento (valores ilustrativos). Se ela pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes, o saldo de dívidas federais entra no perdão. Porém, as parcelas que ela já quitou não voltam para o bolso.
Vale lembrar que a lei trata de dívidas federais. Portanto, peça ao contador para separar o que é débito com a União e o que pode ter outra origem. Para entender melhor quem será beneficiado pelo perdão, acompanhe também a regulamentação da PGFN.
