O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) para os microempreendedores individuais (MEIs).
Originalmente programado para começar em 3 de abril, os MEIs agora terão até 1º de setembro para começar a emitir a nota. Leia mais sobre a mudança aqui.
A NFS-e é um documento fiscal que comprova a prestação de serviços e deve ser emitida pelo MEI sempre que realizar qualquer atividade nessa área, independentemente do valor do serviço prestado.
Essa obrigatoriedade se aplica inclusive quando o MEI presta serviços para pessoas físicas, mesmo que não haja a emissão de nota fiscal por parte do contratante.
A Nota Fiscal Eletrônica Nacional não só estabelece um padrão, mas também resolve o problema de municípios que não arrecadam impostos devido à falta de gerenciamento tributário ou tecnológico.
Como funciona a emissão da NFS-e?
A emissão da NFS-e atualmente é realizada através dos portais das prefeituras, o que significa que cada cidade possui seu próprio método de emissão. Esse cenário gera uma variedade de legislações e modelos de NFS-e em todo o país.
Para solucionar essa questão, a Receita Federal em parceria com o Sebrae, lançou a NFS-e Nacional, com o objetivo de padronizar o modelo do documento fiscal e fornecer uma variedade de recursos tecnológicos para municípios, empresas, cidadãos e emissores de NFS-e.
Com a implementação da NFS-e Nacional, os microempreendedores individuais serão obrigados a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do portal gov.br/nfse ou do aplicativo que está disponível desde 1º de janeiro.
Para emitir uma nova nota pelo aplicativo, é necessário informar os seguintes dados:
- CPF ou CNPJ do cliente;
- Tipo de serviço prestado;
- Valor da operação.
Se estiver disponível no celular, o sistema permite proteger a nota com senha ou biometria, além de permitir a emissão da NFS-e mesmo em locais sem acesso à internet.
A não emissão de NFS-e pode acarretar em multas e penalidades por parte das autoridades fiscais, o que pode prejudicar o negócio do MEI. Além disso, a falta de registro pode ser interpretada como sonegação fiscal, o que pode gerar problemas legais para o empreendedor.
Curiosidades da NFS-e:
- É válida em todo o território nacional;
- Capacidade de fundamentar e constituir o crédito tributário de forma suficiente.
- Não requer o uso de Certificado Digital para autenticação nos sistemas de emissão e assinatura do documento;
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William Silva
Coordenador Tributário
Formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Taubaté com CRC ativo e atua na área fiscal/tributária há mais de 8 anos.
